Seja bem-vindo(a) ao Laboratório dos Notebooks.
Estes Termos de Uso e Condições de Contratação estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização dos sites, plataformas, áreas de membros, aplicativos, cursos, treinamentos, assinaturas, conteúdos, comunidades, ferramentas e demais serviços digitais oferecidos pelo LABORATÓRIO DOS NOTEBOOKS LTDA.
Ao realizar um cadastro, efetuar uma compra, contratar uma assinatura, acessar um conteúdo ou utilizar qualquer serviço sujeito a estes Termos, o usuário declara que teve acesso prévio ao documento, leu e compreendeu suas condições e concorda em cumpri-las.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Os serviços são fornecidos por:
LABORATÓRIO DOS NOTEBOOKS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.430.624/0001-53, com sede na Rua Barão de Campinas, nº 750, Centro, Limeira/SP, CEP 13480-211, neste ato representada por Edson de Assis Araujo Filho, doravante denominada CONTRATADA ou LABORATÓRIO DOS NOTEBOOKS.
Canal de atendimento:
E-mail: contato@laboratoriodosnotebooks.com.br
A pessoa física ou jurídica que realizar o cadastro, contratar ou utilizar os serviços será denominada USUÁRIO, ALUNO ou CONTRATANTE, conforme o contexto.
2. OBJETO E ABRANGÊNCIA
2.1.
Estes Termos regulam a utilização dos produtos e serviços digitais oferecidos pela CONTRATADA, incluindo, quando disponibilizados:
a) cursos e treinamentos online, gravados ou ao vivo;
b) assinaturas de plataformas educacionais;
c) aulas, mentorias, transmissões e eventos online;
d) materiais didáticos, apostilas, arquivos e conteúdos complementares;
e) fóruns, grupos, comunidades e canais de comunicação;
f) softwares, ferramentas e recursos digitais;
g) certificados de conclusão; e
h) outros serviços indicados na página de contratação.
2.2.
Cada produto ou serviço poderá possuir uma página de oferta, regulamento, descrição comercial, licença ou condição específica. Esses documentos complementam estes Termos.
2.3.
Em caso de divergência, prevalecerão:
a) a legislação aplicável;
b) a oferta apresentada ao consumidor no momento da contratação;
c) as condições específicas do produto ou serviço; e
d) estes Termos de Uso.
2.4.
Serviços presenciais, assistência técnica, reparos, eventos físicos e venda de produtos poderão estar sujeitos a contratos, ordens de serviço, regulamentos ou condições adicionais.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1.
A aceitação poderá ocorrer mediante:
a) marcação de caixa de concordância;
b) confirmação eletrônica;
c) realização de cadastro;
d) conclusão da compra;
e) acesso ao conteúdo contratado; ou
f) qualquer outra manifestação eletrônica inequívoca de concordância.
3.2.
O USUÁRIO deverá ler estes Termos antes de concluir a contratação. Uma cópia atualizada permanecerá disponível nos canais digitais da CONTRATADA.
3.3.
Caso o USUÁRIO não concorde com alguma condição, deverá interromper o cadastro ou a utilização do serviço antes de concluir a contratação.
3.4.
Pessoas menores de 18 anos deverão realizar a contratação com a participação e autorização de seu responsável legal.
4. CADASTRO E CONTA DE ACESSO
4.1.
Para acessar determinados serviços, o USUÁRIO poderá precisar criar uma conta e fornecer informações como nome, CPF, endereço eletrônico, telefone e dados necessários para cobrança, emissão de documentos fiscais, certificação e atendimento.
4.2.
O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.3.
A CONTRATADA poderá solicitar a atualização ou confirmação de dados quando houver:
a) indícios de fraude;
b) divergência cadastral;
c) tentativa de recuperação de acesso;
d) necessidade de emissão de certificado ou documento fiscal;
e) exigência legal ou regulatória; ou
f) necessidade razoável de proteção da conta.
4.4.
A solicitação de documentos, fotografia, selfie ou comprovação adicional somente ocorrerá quando necessária e proporcional à finalidade de segurança, prevenção à fraude, identificação ou cumprimento de obrigação legal.
4.5.
O login, a senha e os demais meios de autenticação são pessoais e intransferíveis.
4.6.
O USUÁRIO é responsável por:
a) manter sua senha em segurança;
b) não compartilhar sua conta;
c) encerrar a sessão em dispositivos compartilhados;
d) manter seu e-mail e telefone atualizados; e
e) comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
4.7.
A CONTRATADA nunca solicitará a senha completa do USUÁRIO por e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens.
5. ACESSO AOS CURSOS E SERVIÇOS
5.1.
O prazo de acesso será o informado na página de contratação, no pedido ou na oferta comercial.
5.2.
Quando a oferta não indicar expressamente o prazo, o acesso ao curso será disponibilizado por 12 meses, contados da confirmação do pagamento.
5.3.
A CONTRATADA poderá oferecer acesso vitalício, prazo estendido ou renovação, desde que essa condição esteja expressamente informada na oferta.
5.4.
A expressão “acesso vitalício”, quando utilizada, significa acesso enquanto o produto, a plataforma ou a CONTRATADA mantiverem o conteúdo comercialmente disponível, não correspondendo necessariamente à vida civil do USUÁRIO.
5.5.
Os módulos, aulas e materiais poderão ser liberados:
a) imediatamente;
b) gradualmente;
c) conforme calendário previamente informado;
d) de acordo com o progresso do aluno; ou
e) após o cumprimento de requisitos educacionais.
5.6.
A CONTRATADA poderá atualizar, corrigir, reorganizar ou substituir aulas e materiais para manter a qualidade, a segurança e a atualidade do conteúdo, desde que não descaracterize substancialmente o objeto contratado.
5.7.
O USUÁRIO deverá possuir, por sua conta, conexão com a internet, equipamentos, programas e configurações compatíveis com a plataforma.
6. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
6.1.
A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros.
6.2.
O acesso poderá sofrer interrupções temporárias em razão de:
a) manutenção programada ou emergencial;
b) atualização de sistemas;
c) falhas de energia ou telecomunicações;
d) indisponibilidade de servidores ou fornecedores de tecnologia;
e) ataques cibernéticos;
f) caso fortuito ou força maior; ou
g) eventos que estejam fora do controle razoável da CONTRATADA.
6.3.
Sempre que possível, manutenções programadas que afetem significativamente o acesso serão comunicadas previamente.
6.4.
Interrupções temporárias não implicarão automaticamente indenização ou restituição, salvo quando houver descumprimento relevante da oferta, indisponibilidade prolongada ou outra hipótese prevista em lei.
6.5.
Caso uma indisponibilidade atribuível à CONTRATADA prejudique de forma relevante o período de acesso, a CONTRATADA poderá conceder extensão proporcional, reposição do conteúdo ou outra solução adequada.
7. PREÇOS, PLANOS E PAGAMENTOS
7.1.
Os preços, formas de pagamento, quantidade de parcelas, recorrência, prazo de acesso e demais condições serão apresentados antes da conclusão da compra.
7.2.
A contratação será considerada concluída após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, operadora de cartão, plataforma de pagamento ou outro intermediador utilizado.
7.3.
Pagamentos por transferência, PIX, depósito ou outro meio direto poderão depender da identificação e da compensação do valor.
7.4.
O parcelamento do preço total de um curso não se confunde com uma assinatura mensal.
Quando o USUÁRIO adquire um produto por preço total parcelado, as parcelas representam o pagamento de uma única compra e continuarão devidas, salvo nas hipóteses de arrependimento, cancelamento previsto na oferta, descumprimento contratual ou outro direito assegurado pela legislação.
7.5.
Nas assinaturas recorrentes:
a) a recorrência deverá ser informada antes da contratação;
b) as cobranças serão realizadas conforme a periodicidade escolhida;
c) o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento das próximas renovações; e
d) o acesso poderá permanecer ativo até o encerramento do período já pago.
7.6.
Eventual reajuste de assinatura será informado previamente e somente será aplicado aos ciclos futuros, respeitada a legislação.
7.7.
Em caso de inadimplência, pagamento recusado, estorno, chargeback ou irregularidade financeira, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente o acesso, após comunicação ao USUÁRIO sempre que possível.
7.8.
A suspensão por inadimplência não elimina valores validamente contratados e vencidos.
7.9.
Caso seja constatado chargeback indevido, fraude ou contestação de pagamento após a utilização do serviço, a CONTRATADA poderá apresentar à instituição de pagamento os registros necessários à defesa da transação e adotar as medidas cabíveis.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1.
Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação, nos termos da legislação aplicável.
8.2.
O pedido deverá ser enviado para:
[contato@laboratoriodosnotebooks.com.br](mailto:contato@laboratoriodosnotebooks.com.br)
O consumidor deverá informar dados suficientes para a localização da compra, como nome, CPF, e-mail utilizado e número do pedido, quando disponível.
8.3.
O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal não será condicionado:
a) ao percentual de aulas assistidas;
b) à apresentação de justificativa;
c) ao progresso no curso; ou
d) ao acesso ou não à plataforma.
8.4.
Após o recebimento e a validação da solicitação:
a) o acesso ao produto poderá ser encerrado;
b) a recorrência será cancelada, quando aplicável; e
c) os valores serão restituídos pelo meio compatível com o pagamento original, observados os prazos operacionais das instituições financeiras.
8.5.
O direito de arrependimento não autoriza a reprodução, distribuição, retenção indevida ou utilização posterior de materiais que tenham sido disponibilizados exclusivamente em razão da contratação cancelada.
9. GARANTIAS COMERCIAIS ADICIONAIS
9.1.
A CONTRATADA poderá oferecer prazo de garantia comercial superior ao prazo legal de arrependimento.
9.2.
Quando existente, a garantia adicional será regida pelas condições apresentadas na página de contratação, incluindo prazo, produto abrangido e procedimento de solicitação.
9.3.
A garantia comercial é complementar aos direitos previstos em lei e não poderá ser utilizada para restringir o direito legal de arrependimento.
9.4.
Na ausência de oferta expressa de garantia adicional, aplicam-se os direitos e prazos previstos na legislação.
10. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS
10.1.
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de uma assinatura recorrente pelos canais disponibilizados na plataforma ou pelo e-mail de atendimento.
10.2.
O cancelamento impedirá novas renovações depois de processado.
10.3.
Salvo disposição mais favorável na oferta ou obrigação legal, o cancelamento solicitado depois do prazo de arrependimento:
a) não gera automaticamente devolução proporcional do período já iniciado; e
b) permite a utilização do serviço até o término do período já pago.
10.4.
A CONTRATADA não poderá dificultar injustificadamente o pedido de cancelamento.
11. CONDUTA DO USUÁRIO
11.1.
O USUÁRIO compromete-se a utilizar os serviços de maneira lícita, ética e respeitosa.
11.2.
É proibido:
a) compartilhar, vender, alugar ou emprestar a conta;
b) permitir que terceiros utilizem seu acesso individual;
c) copiar, gravar, reproduzir ou distribuir aulas sem autorização;
d) remover marcas, avisos de direitos autorais ou mecanismos de proteção;
e) tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas internos;
f) explorar falhas de segurança;
g) realizar engenharia reversa quando não autorizada por lei;
h) utilizar robôs ou automações que prejudiquem a plataforma;
i) praticar fraude, falsidade cadastral ou contestação indevida de pagamento;
j) publicar ameaças, discriminação, assédio, discurso de ódio ou conteúdo ilegal;
k) divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização; ou
l) prejudicar deliberadamente outros alunos, instrutores, colaboradores ou a operação dos serviços.
11.3.
Críticas, opiniões divergentes, reclamações legítimas e o exercício regular de direitos não serão considerados má conduta.
11.4.
Em comunidades e grupos oficiais, o USUÁRIO deverá manter tratamento respeitoso e observar os regulamentos específicos do ambiente.
12. MONITORAMENTO E PREVENÇÃO À FRAUDE
12.1.
A CONTRATADA poderá utilizar registros de acesso, dispositivos, sessões, endereços IP e padrões de utilização para:
a) proteger contas;
b) prevenir fraude;
c) identificar compartilhamento indevido;
d) investigar incidentes de segurança;
e) cumprir obrigações legais; e
f) preservar seus direitos e os direitos de terceiros.
12.2.
O monitoramento deverá respeitar a legislação de proteção de dados e será limitado ao necessário para as finalidades informadas.
12.3.
A CONTRATADA não acessará o conteúdo particular dos dispositivos do USUÁRIO.
13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
13.1.
A CONTRATADA poderá aplicar, conforme a gravidade da situação:
a) orientação ou advertência;
b) encerramento de sessões ativas;
c) solicitação de alteração de senha;
d) suspensão temporária;
e) remoção de conteúdo publicado;
f) restrição de participação em comunidades; ou
g) encerramento definitivo da conta.
13.2.
As medidas poderão ser adotadas nos casos de:
a) inadimplência;
b) fraude ou tentativa de fraude;
c) compartilhamento de acesso;
d) pirataria ou violação de propriedade intelectual;
e) ataque ou tentativa de invasão;
f) assédio, ameaça ou prática ilegal;
g) descumprimento reiterado destes Termos; ou
h) determinação legal ou de autoridade competente.
13.3.
Sempre que a segurança ou a gravidade da situação permitir, o USUÁRIO será informado sobre o motivo da medida e poderá apresentar esclarecimentos.
13.4.
Em situações urgentes, como fraude, invasão, risco à segurança ou distribuição ilícita de conteúdo, a suspensão poderá ser imediata.
13.5.
Eventuais valores, restituições ou obrigações decorrentes do encerramento serão analisados conforme a causa da medida, a oferta contratada e a legislação aplicável.
13.6.
A aplicação de uma medida pela CONTRATADA não impede que o USUÁRIO procure os canais administrativos ou judiciais disponíveis.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1.
Os cursos, aulas, vídeos, áudios, textos, apostilas, apresentações, imagens, diagramas, arquivos, programas, marcas, logotipos, métodos e demais conteúdos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
14.2.
A contratação concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e destinada ao uso próprio durante o prazo de acesso.
14.3.
A contratação não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos.
14.4.
É proibido, sem autorização expressa:
a) gravar ou capturar aulas;
b) disponibilizar conteúdos em grupos, sites ou redes sociais;
c) comercializar ou redistribuir materiais;
d) compartilhar arquivos ou links restritos;
e) utilizar o conteúdo para criar curso concorrente mediante cópia substancial;
f) transmitir aulas publicamente; ou
g) remover identificação de autoria ou mecanismos de proteção.
14.5.
Materiais disponibilizados expressamente para download poderão ser utilizados pelo próprio aluno, respeitados os limites indicados na oferta e nestes Termos.
14.6.
A violação de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão da conta e na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
15. CERTIFICADOS
15.1.
Os certificados, quando incluídos na oferta, serão emitidos em formato digital.
15.2.
A emissão poderá depender:
a) da conclusão do conteúdo obrigatório;
b) do cumprimento da carga horária ou período mínimo;
c) da aprovação em avaliações;
d) da regularidade cadastral;
e) da inexistência de pendência financeira; e
f) de outros critérios previamente informados.
15.3.
Na ausência de prazo diferente informado na plataforma, o certificado será disponibilizado em até 5 dias úteis após o cumprimento dos requisitos e a solicitação do aluno.
15.4.
O certificado poderá conter código, número, CPF ou outro mecanismo de autenticação.
15.5.
O USUÁRIO é responsável por conferir seus dados antes da emissão e solicitar a correção de eventuais informações incorretas.
15.6.
Salvo quando expressamente informado de forma diferente, os cursos oferecidos são cursos livres. Seus certificados:
a) comprovam a participação ou conclusão do treinamento;
b) não equivalem automaticamente a diploma técnico, graduação ou pós-graduação;
c) não conferem habilitação profissional regulamentada; e
d) não substituem licenças, registros ou certificações exigidas por órgãos profissionais.
16. NATUREZA EDUCACIONAL E RESULTADOS
16.1.
Os conteúdos possuem finalidade educacional e informativa.
16.2.
A CONTRATADA não garante resultados financeiros, profissionais ou comerciais específicos, pois esses resultados dependem de fatores como dedicação, experiência, condições de mercado, equipamentos e aplicação prática do conhecimento.
16.3.
Depoimentos, estudos de caso e resultados apresentados representam experiências individuais e não constituem promessa de resultado idêntico.
16.4.
Conteúdos técnicos podem precisar de atualização em razão de mudanças em equipamentos, componentes, fabricantes, programas, normas e tecnologias.
16.5.
O USUÁRIO deverá avaliar a compatibilidade das informações com o equipamento, circuito, componente ou situação concreta antes de realizar qualquer procedimento.
17. SEGURANÇA EM ATIVIDADES TÉCNICAS
17.1.
Procedimentos relacionados à eletrônica, manutenção de equipamentos, fontes de alimentação, baterias, circuitos energizados e ferramentas podem apresentar riscos.
17.2.
O USUÁRIO deverá:
a) utilizar equipamentos de proteção adequados;
b) observar os manuais e recomendações dos fabricantes;
c) desligar e descarregar os equipamentos quando necessário;
d) não executar procedimentos para os quais não possua capacitação;
e) respeitar normas técnicas e de segurança; e
f) procurar profissional habilitado quando a situação exigir.
17.3.
A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes da execução imprudente, incorreta ou incompatível de procedimentos pelo USUÁRIO, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
18. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
18.1.
Algumas funcionalidades poderão depender de fornecedores externos, como:
a) hospedagem;
b) processamento de pagamentos;
c) emissão de notas fiscais;
d) envio de e-mails e mensagens;
e) armazenamento de arquivos;
f) videoconferência; e
g) autenticação.
18.2.
O uso desses serviços poderá estar sujeito também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
18.3.
A CONTRATADA selecionará fornecedores adequados e adotará medidas razoáveis de proteção, mas não controla integralmente a infraestrutura ou a disponibilidade dos sistemas de terceiros.
18.4.
A existência de fornecedor intermediário não elimina as responsabilidades atribuídas à CONTRATADA pela legislação aplicável.
19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19.1.
A CONTRATADA tratará dados pessoais conforme a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.
19.2.
Os dados poderão ser tratados para:
a) realizar cadastro e autenticação;
b) executar o contrato;
c) processar pagamentos;
d) disponibilizar os cursos e serviços;
e) acompanhar progresso educacional;
f) emitir certificados e documentos fiscais;
g) prestar suporte;
h) prevenir fraude e proteger a plataforma;
i) cumprir obrigações legais e regulatórias;
j) exercer direitos em processos administrativos ou judiciais; e
k) enviar comunicações relacionadas ao serviço.
19.3.
Comunicações promocionais serão enviadas conforme a base legal aplicável, sendo disponibilizado meio para oposição, cancelamento ou descadastramento quando necessário.
19.4.
Os dados poderão ser compartilhados com operadores e fornecedores necessários à prestação dos serviços, observadas medidas contratuais e de segurança adequadas.
19.5.
Os dados serão mantidos:
a) durante a relação contratual;
b) pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas;
c) pelos prazos exigidos por obrigações fiscais, contábeis, consumeristas ou legais; e
d) enquanto necessários para o exercício regular de direitos.
19.6.
Encerrados os prazos e finalidades, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela legislação.
19.7.
O titular poderá solicitar, conforme aplicável:
a) confirmação do tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de informações;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos;
e) informações sobre compartilhamento;
f) revogação do consentimento;
g) oposição ao tratamento; e
h) outros direitos previstos em lei.
19.8.
As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser enviadas para:
[contato@laboratoriodosnotebooks.com.br](mailto:contato@laboratoriodosnotebooks.com.br)
19.9.
A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, mas nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.
19.10.
A CONTRATADA responderá por incidentes e danos de acordo com sua participação, as medidas adotadas e a legislação aplicável, não havendo isenção genérica de responsabilidade.
20. RESPONSABILIDADES
20.1.
A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento da oferta e pela prestação adequada dos serviços, observadas as condições contratadas e a legislação.
20.2.
A CONTRATADA não será responsável por problemas decorrentes exclusivamente:
a) do equipamento ou conexão do USUÁRIO;
b) do fornecimento incorreto de dados pelo USUÁRIO;
c) do compartilhamento voluntário de senha;
d) da utilização dos conteúdos em desacordo com as instruções;
e) de serviços externos fora de seu controle razoável; ou
f) de caso fortuito ou força maior.
20.3.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que seja proibida pela legislação.
20.4.
Caso o USUÁRIO identifique erro, indisponibilidade, falha de segurança ou problema no serviço, deverá comunicar a CONTRATADA para que possam ser adotadas as medidas adequadas.
21. COMUNICAÇÕES
21.1.
As comunicações relacionadas à conta, pedidos, pagamentos, segurança, certificados e alterações contratuais poderão ser enviadas para:
a) o e-mail cadastrado;
b) notificações na plataforma;
c) telefone ou aplicativo de mensagens informado; ou
d) outros canais autorizados pelo USUÁRIO.
21.2.
O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados e verificar as caixas de entrada, spam e notificações da plataforma.
21.3.
Solicitações formais à CONTRATADA poderão ser encaminhadas para:
[contato@laboratoriodosnotebooks.com.br](mailto:contato@laboratoriodosnotebooks.com.br)
22. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
22.1.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
a) mudanças legais ou regulatórias;
b) novas funcionalidades;
c) alterações operacionais;
d) melhorias de segurança;
e) mudanças nos serviços; ou
f) correções e esclarecimentos.
22.2.
Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada antes de sua entrada em vigor, sempre que possível.
22.3.
As alterações não prejudicarão retroativamente direitos já adquiridos nem modificarão substancialmente uma contratação já realizada sem fundamento legal ou concordância do consumidor.
22.4.
A versão aplicável será identificada pela data de atualização indicada no início do documento.
23. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
23.1.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela legislação civil, consumerista, de comércio eletrônico, internet e proteção de dados.
23.2.
Antes de iniciar uma medida judicial, as partes são incentivadas a buscar uma solução pelos canais de atendimento da CONTRATADA.
23.3.
Nas relações de consumo, o consumidor poderá utilizar o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, quando aplicável.
23.4.
Para relações que não sejam caracterizadas como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, ressalvada eventual competência legal obrigatória.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.
A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não será considerada renúncia de direito nem alteração permanente destes Termos.
24.2.
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída da maneira mais próxima possível de sua finalidade legítima.
24.3.
O USUÁRIO não poderá transferir sua conta ou seus direitos contratuais sem autorização da CONTRATADA.
24.4.
Os registros eletrônicos de cadastro, aceite, acesso, pagamento, comunicações e utilização poderão ser utilizados para demonstrar as operações realizadas, respeitada a legislação.
24.5.
Títulos e divisões foram inseridos para facilitar a leitura e não limitam a interpretação das cláusulas.
25. CONTATO
Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas para:
LABORATÓRIO DOS NOTEBOOKS LTDA
CNPJ: 14.430.624/0001-53
Endereço: Rua Barão de Campinas, nº 750, Centro, Limeira/SP, CEP 13480-211
E-mail: contato@laboratoriodosnotebooks.com.br
Representante: Edson de Assis Araujo Filho